PORTARIA PGR/MPU Nº 109, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 21/10/2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 109, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes
da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
a atribuição que lhe confere o art. 49, § 1º, inciso I, "a" e § 6º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2025), resolve:
Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2025), no Ministério Público da União, no valor de R$ 1.639.600,00 (um milhão seiscentos e trinta e nove mil e seiscentos reais) conforme indicado nos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

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