DECRETO Nº 12.683, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.683, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do
Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de
dezembro de 1956, que regula o uso das
condecorações nos uniformes militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército,
destinada a condecorar civis e militares que, por dedicação, abnegação e capacidade
profissional, prestem ou tenham prestado relevantes serviços à Artilharia Antiaérea do
Exército Brasileiro.
Parágrafo único. A Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército poderá ser
concedida a personalidades civis e a militares das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e
das nações amigas, observado o disposto no caput.
Art. 2º A Medalha do Mérito Antiaéreo será concedida por ato do Comandante
do Exército.
Parágrafo único. O Comandante do Exército editará os atos complementares
necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
f) .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
- Medalha do Mérito Aviação do Exército;
- Medalha Corpo de Saúde do Exército; e
- Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho