DESPACHO Nº 3.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.113, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.006163/2025-58, decide:
(i) deferir parcialmente o pedido administrativo realizado pela Enel
Distribuição Ceará S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.047.251/0001-70, a fim de
que a ANEEL determine ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a isenção de
aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) nos pontos de conexão
Fortaleza - 69 kV e Delmiro Gouveia - 69 kV, referentes ao mês de agosto de 2024,
bem como restitua o correspondente valor da penalidade aplicada em razão de
ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST), incluindo a
atualização e correção dos valores das cobranças utilizando-se o Índice de Atualização
da Transmissão (IAT).
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR