PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do
Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.623396/2025-30, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do
Rio de Janeiro - RJ, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas
cumulativamente em 31 de março de 2025:
I - eleição de administradores e de membros do conselho fiscal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ATA DA 29ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025
Em dez de outubro de dois mil e vinte e cinco, às 11h, na sede da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Edifício Carlton Tower, Setor Bancário Sul, Quadra
2, Bloco J, 10º andar, Asa Sul, CEP: 70070-120, Brasília/DF, realizou-se a 29ª Assembleia
Geral Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 56980/2025/MF,
de 26.9.2025, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, com as participações da Sra. Liana do Rêgo Motta Veloso,
Procuradora da Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de
competência constante da Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6
de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36, e registrado no Livro de Presença de
Acionistas nº 001, fls. 038; do Sr. Fábio Henrique Bittes Terra, Presidente do Conselho
de Administração da Emgea; e da Gerente do Gabinete de Governança, Angela Moreira
Ferro. A representante da União convidou o Sr. Fábio Henrique Bittes Terra a presidir
os trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela Moreira Ferro a secretariá-los. Composta
a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para
as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que
a publicação de anúncio havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133,
§ 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos
presentes os assuntos para deliberação componentes da ordem do dia: 1. Deliberar
sobre a recondução de membro do Conselho de Administração da Empresa Gestora de
Ativos S.A. - Emgea. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e
informações relativos ao assunto constante da ordem do dia encontravam-se sobre a
mesa. A União, acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos
documentos, por já serem do conhecimento de todos, e deliberou por: I - Eleger a Sra.
Luciana Leal Brayner, brasileira, casada, formada em Direito, portadora do RG nº
*.918.***, emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco, em
21.8.1997, inscrita no CPF sob nº ***.005.174-**, residente em Brasília (DF), e
domiciliada no Edifício Carlton Tower, Setor SBS Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N,
Asa Sul, CEP 70070-120, Brasília/DF, para exercer a função de membro do Conselho de
Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, como representante do
Ministério da Fazenda - MF, conforme indicação no Ofício SEI nº 38859/2025/MF (SEI
nº 52083707), de 6.8.2025, para cumprimento do prazo de gestão unificado, de 10 de
outubro de 2025 a 29 de julho de 2027, em segunda recondução. Esgotada a ordem
do dia e nada mais havendo a tratar, a Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na
forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pelo representante da única acionista e pelos
integrantes da mesa. A Secretária da Assembleia declara que a referida ata é cópia fiel
da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 10 de outubro de 2025. Fábio
Henrique Bittes Terra - Presidente da mesa da Assembleia; Liana do Rêgo Motta Veloso
- Representante da União; e Angela Moreira Ferro - Secretária. A Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro desta Ata em 13 de
outubro de 2025 sob o número 2845348.
LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO
Representante da União
FÁBIO HENRIQUE BITTES TERRA
Presidente da mesa da Assembleia
ANGELA MOREIRA FERRO
Secretária da mesa da Assembleia