PORTARIA Nº 791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº
50000.014899/2025-82, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a título precário, a
contar da data de sua publicação, a empresa GRINGO PAY S.A., inscrita no CNPJ nº
26.081.403/0001-04, localizada na Alameda Mamoré, nº 687, 3º, 4º e 5º andar, salas 301 a
304, 401 a 404 e 501 a 504, bairro Alphaville Centro Industrial, Barueri - SP, CEP: 06.454-040,
para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de
trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO