ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 75, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 75, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa
RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de
25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.019505/2025-99, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico O&T LLC., inscrita no Trade Identification Number sob o número
US464204324.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 13 de
fevereiro de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES