PORTARIA MCOM Nº 20.038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14,
inciso IX, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, e no artigo 497 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.033261/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 43 (trinta e três) para o canal
digital 39 (trinta e nove) da TVCI - COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para continuar executando o
serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de POÇO
REDONDO/SE, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 3346, de 27 de julho
de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 28/07/2015.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ