PORTARIA Nº 19.920, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.920, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17146/2025/SEI-MCOM (12900168), que integra o Processo
nº 53115.043689/2021-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES CARENTES DE
BARRA DO MENDES - BAHIA, Fistel nº 50401945529, inscrita no CNPJ nº
63.086.532/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Barra do Mendes, Estado da Bahia, a
sanção de multa, R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. art. 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas,
conforme art. 20, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado
pelo Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, e invocando as razões expostas
Nota Técnica nº 12059/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00331/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01457/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
resolve indeferir o requerimento administrativo de anulação da transferência direta de
outorga ocorrida entre a Rádio Redentor e o Sistema Centro-Oeste de Comunicação e
Radiodifusão Ltda, para executar o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no
município de Santo Antônio do Descoberto/GO, uma vez que a Administração Pública se
encontra impedida de anular ato administrativo que decorram efeitos favoráveis para
terceiros de boa-fé, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
NELSON ALVES PINTO NETO