PORTARIA Nº 3.125, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.125, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de Rio
do Sul - SC, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, no valor de
R$ 1.298.481,03 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais
e três centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.013793/2024-30.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2024NE000463, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas parcelas e
a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da
mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado,
quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.741 - MARCOS VINICIUS ZANON, Rio Saia Velha, município de Luziânia/GO,
irrigação.
Nº 2.742 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação.
Nº 2.743 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Sud Mennucci/SP, irrigação.
Nº 2.744 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Jupiá, município de Itapura/SP, irrigação.
Nº 2.745 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Santa Fé do Sul/SP, irrigação.
Nº 2.746 - COM E EXTRACAO DE AREIA EPEDREGULHO S SEBASTIAO LTDA, rio Ribeira
do Iguape, município de Eldorado /SP, mineração.
Nº 2.747 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação.
Nº 2.748 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação.
Nº 2.749 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Ilha Solteira/SP, irrigação.
Nº 2.750 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Jupiá, município de Itapura/SP, irrigação.
Nº 2.751 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, município de Guaraci/SP,
irrigação.
Nº 2.752 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Pereira Barreto/SP, irrigação.
Nº 2.753 - USINA SANTA ADELIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Pereira Barreto/SP, irrigação.
Nº 2.754 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 2.755 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 2.756 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 2.757 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação.
Nº 2.758 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 2.759 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação.
Nº 2.760 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 2.761 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Quirinópolis/GO, irrigação.
Nº 2.762 - USINA BOA VISTA S/A, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação.
Nº 2.763 - BRISA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, rio Jangada, município de
General Carneiro/PR, aproveitamento hidroelétrico (GH Brisa do Jangada).
Nº2.764-DELTASUCROENERGIAS.A,UHEVoltaGrande,municípiodeÁguaComprida/MG,irrigação.
Nº 2.765 - PINHEIRAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA, rio Paraíba do Sul,
município de Pinheiral/RJ, Outras.
Nº 2.766 - BENEDITO DE ARAUJO COELHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 2.767 - ALAMO AGROPECUARIA LTDA, CARLA CRISTINA SOMENZI SPIRANDELLI,
LEONARDO ANDRE SOMENZI, CLAUDIO ANTONIO SOMENZI, rio Araguaia, município de
Cocalinho/MT, irrigação.
Nº 2.768 - ISMAR GOMES DE AMORIM FILHO, rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.
Nº 2.769 - STYLLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, rio Cricaré ou Braço Sul do
Rio São Mateus, município de NOVA VENÉCIA/ES, mineração.
Nº 2.770 - FERNANDA DE CASSIA RODRIGUES BERTI SANJUAN, UHE Sobradinho,
município de Sento Sé/BA, irrigação.
Nº 2.771 - SERGIO DIAS CUNALI, rio Canoas, município de Guaranésia/MG, irrigação.
Nº 2.772 - SERGIO DIAS CUNALI, rio Canoas, município de Guaranésia/MG, irrigação.
Nº 2.773 - SERGIO DIAS CUNALI, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 2.774 - VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO, UHE Água Vermelha, município de
Paulo de Faria/SP, irrigação.
Nº 2.775 - LINCOLN DINIZ JUNQUEIRA DE AZEVEDO, ANNA DINIZ JUNQUEIRA ALVES DE
FREITAS e GABRIELA DINIZ JUNQUEIRA QUARTIM BARBOSA, UHE Euclides da Cunha,
município de São José do Rio Pardo/SP, irrigação.
Nº2.776-FCADMINISTRACAOEPARTICIPACOESLTDA,UHEJurumirim,municípiodeItaí/SP,irrigação.
Nº 2.777 - AFONSO CELSO VIEIRA DE QUEIROZ, rio Maranhão, município de Padre
Bernardo/GO, irrigação.
Nº 2.778 - PAULO FATIGATIBRUNETTI, UHE Marimbondo, município de Barretos/SP, irrigação.
Nº 2.779 - CRISTIANE DA SILVA, UHE Furnas, município de Carmo do Rio Claro/MG, irrigação.
Nº 2.780 - CARGILL BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, município de Inaciolândia/GO, irrigação.
Nº 2.781 - ERNESTO SOLON CADORE PRADEBON e SELVIO LUIS CADORE PRADEBON, rio
Uruguai, município de Itaqui/RS, irrigação.
Nº 2.782 - JOSE GENEROSO LENZA, rio Paranaíba, município de Araguari/MG,
irrigação.
Nº 2.783 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Serra do Ramalho/BA, irrigação.
Nº 2.784 - ILISA IVANOFF, Rio São Francisco, município de Barra/BA, irrigação.
Nº 2.785 - ETER DERKS, UHE Jurumirim, município de Cerqueira César/SP, irrigação.
Nº 2.786 - JORGE GOBBO, UHE Chavantes, município de Itaporanga/SP, irrigação.
Nº 2.787 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, município de Brodowski/SP,
irrigação.
Nº 2.788 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Pardo, município de Igarapava/SP,
irrigação.
Nº 2.789 - AGROPECUARIA SANTA MARIANA LTDA, rio Piaus, município de
Araguaçu/TO, criação animal.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J.M NEVES