DESPACHO Nº 3.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/10/2025

DESPACHO Nº 3.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº nº 48500.901436/2024-97, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela distribuidora e, no mérito dar-lhe
provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo - ARSESP, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, emitida no âmbito do Processo

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