PORTARIA Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 40, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de
janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art. 10
da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.°
21028.019212/2025-99, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário DIOGO
FIGUEIREDO MESQUITA, inscrito no CRMV-MG sob o número 9.167, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação
da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de Minas Gerais.
Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 015/09, de 20 de maio de 2009.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO KONOVALOFF LACERDA