ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810,
parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .THIAGO CORDEIRO DE FREITAS
SILVA
.057.XXX.XXX-26 .13083.178996/2025-01
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo
número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física
(CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº
1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Declara alfandegada a instalação portuária Terminal
Marítimo de Amônia - TMA, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, no art. 4º da Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista
do que consta no Processo Administrativo nº 10271.151123/2025-38, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, por substituição de titularidade, a instalação portuária
Terminal Marítimo de Amônia - TMA, localizado na Via Matoim, s/nº, Porto de Aratu-
Candeias, Candeias-BA, posição georreferenciada -12.781750, -38.497250, com área total
de 14.222,29 m², onde está localizado o tanque TQ-5402 com capacidade de 29.433.540l,
administrada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº
33.000.167/1124-14, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 28/12/2026, movimentar e
armazenar granel líquido e/ou gasoso nas operações aduaneiras de:
I - carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do
exterior, ou a ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
IV - despacho de importação; e
V - despacho de exportação;
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica designado o código 5921311 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador /BA
(ALF/SDR), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos previstos nos arts. 11 e 14 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 16, de 14 de julho
de 2023.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR