ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 76, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 76, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 52,
de 1º de agosto de 2025, que certifica empresa
EXPRESSION SOLUCOES PARA INTERNET LTDA. como
participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa
RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de
25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262548/2025-92,
declara:
Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 1º do Ato Declaratório Executivo Coana nº
52, de 1º de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio dos
endereços eletrônicos: https://pickpack.com.py/, newzone.com.br e newzoneimportados.com.br."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES