DESPACHO Nº 3.071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.071, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900120/2024-88, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70), e no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada
pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo VIPROC
09147780/2022, em sede de juízo de reconsideração; e (iii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará, no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado, efetue a
devolução dos valores cobrados a maior associados aos 6 (seis) pontos de Iluminação
Pública relacionados pelo Município, atinentes aos ciclos de faturamento de 07/2017 a
12/2017, conforme estabelecem os artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 da ANEEL, descontados os valores já devolvidos, devendo enviar à SMA os
comprovantes; e (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará, no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado, efetue a devolução dos valores cobrados a maior
associados aos 6 (seis) pontos de Iluminação Pública relacionados pelo Município para o
período de 27/02/2021 a 01/04/2021, em dobro, conforme estabelecem os artigos 114 e
116 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 da ANEEL, descontados os valores já
devolvidos, devendo enviar à SMA os comprovantes.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO