PORTARIA SENASP/MJSP Nº 637, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 637, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o Art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, o Art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o Art. 2°,
incisos II e VII, e o Art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designar a empresa TECHSS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - razão social
TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA, CNPJ
42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341, Galpão 1 - Loteamento
Industrial Coral - 09.370-800 - Mauá - SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo das normas técnicas,
consoante art. 3º da Portaria SENASP n.º 285/2021:
I - Norma Técnica Senasp n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40
S&W;
II - Norma Técnica Senasp n.º 002/2021 - Arma Eletroeletrônica de
Incapacitação Neuromuscular;
III - Norma Técnica Senasp n.º 003/2021 - Coletes Balísticos;
IV - Norma Técnica Senasp n.º 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis;
e
V - Norma Técnica Senasp n.º 005/2022 - Armas Portáteis -
Submetralhadoras.
Art. 2º A designação objeto do inciso II do art. 1° fica restrita aos ensaios
denominados:
I - Verificação de características gerais e metrologia;
II - Ensaio de Intercambiabilidade;
III - Ensaio de spray de água acelerado;
IV - Ensaio dinâmico de areia e poeira;
V - Ensaio de endurance e precisão;
VI - Ensaio de queda;
VII - Ensaio de temperatura extrema e umidade;
VIII - Ensaio de avaliação elétrica; e
IX - Ensaio de névoa salina.
Art. 3º A designação objeto do art. 1º fica sujeita a manutenção do escopo de
acreditação válida junto ao órgão acreditador.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SENASP/MJSP n.º 3, de 27 de março de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO