PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 9.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 9.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no
uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11
DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13
de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e
demais elementos que integram o Processo de nº 10154.127589/2019-19, resolve:
Art. 1º Autorizar o município de Guarujá, no Estado de São Paulo, a iniciar
obras de Interligação Viária - Morrinhos - Vila Edna (Interligação viária entre o Loteamento
Jardim Brasil I e o Loteamento Parque da Montanha), em terrenos de marinha e
acrescidos, sem ocupações anteriores, conforme plantas e memoriais descritivos presentes
no processo administrativo 10154.127589/2019-19.
Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais
licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos
órgãos ambientais, e observando o Processo 1800767/21 - Digital CETESB.089717/2021-83,
bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de
indenização.
Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável
a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga
de Cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR ABIV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA
DE VESTUARIO, CNPJ 33.583.036/0001-02, vinculada à AC INSTITUTO FENACON RFB.
Processo nº 00100.002106/2025-86.
DEFIRO o credenciamento da AR TIWEB COMERCIO, CNPJ 07.926.071/0001-69,
vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.002108/2025-75.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor