PORTARIA Nº 5.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004257/2013-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 692, de 02 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JUDE CHINEDU AGUNWA, de nacionalidade nigeriana, filho de Samuel Ukachukwu Agunwa e de Theresa Ndidi Agunwa, nascido na República Federal da Nigéria, em 22 de dezembro de 1972, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.731, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 21/10/2025