RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.673, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução n.º 1660, de 18 de agosto de 2025.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIII do artigo 7º da Resolução CFMV nº 856,
de 30 de março de 2007, combinada com o art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve:
Art. 1º Alterar, ad referendum, a Resolução nº 1.660, de 18 de agosto de 2025
(DOU de 21-8-2025, Seção 1, p. 119-120), passa a vigorar da seguinte forma:
I - O art. 26 mantém o caput e tem o inciso III alterado, com a seguinte redação:
"III - Inexistindo disponibilidade de transporte aéreo para o itinerário, caberá ao
respectivo Conselho, Federal ou Regional, mediante normativo próprio, estabelecer os
critérios, valores e metodologia aplicáveis ao reembolso das despesas com transporte realizado
em veículo próprio, observadas as peculiaridades operacionais locais, a compatibilidade com a
finalidade da viagem e os princípios da administração pública, em especial os da legalidade,
economicidade, razoabilidade e eficiência". (NR)
II - No art. 30, inciso III, onde se lê: "(...)deslocamentos realizados dentro da região
metropolitana (...)", leia-se: "(...)deslocamentos realizados fora da região metropolitana (...)".
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA