PORTARIA GM/MS Nº 8.476, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 8.476, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga o resultado da Fase de Avaliação do
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância
em Saúde (PQA-VS) de 2024 e os valores a serem
transferidos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios que aderiram ao Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado da Fase de Avaliação do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2024 e os valores a serem
transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.
Art. 2º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos
Fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, em
parcela única, relativo ao incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações
de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2025, totalizando o montante de R$
184.943.026,16 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil,
vinte e seis reais e dezesseis centavos), de acordo com os Anexos I, II e III.
Art. 3º O Distrito Federal foi avaliado conforme o critério estabelecido no
inciso V do artigo 478 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, e seu resultado está apresentado no Anexo II.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho - 10.305.5123.20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de
quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA