PORTARIA Nº 5.729, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.729, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.017121/2019-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSÉ LUIS PINTO LEPIQUEO ou ALEX PATRICIO
CALDERON LEPIQUEO, de nacionalidade chilena, filho de Jaime Raimundo e de Ana Rosa,
nascido na República do Chile, em 9 de agosto de 1980, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 26 (vinte e
seis) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX