RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Institui a regulamentação dos procedimentos para
recondução dos peritos e peritas do Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
conforme o §1º, art. 8º, da Lei 12.847/2013 e dá outras
providências.
O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, § 1º, do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro
de 2013, e no art. 2º, inciso XVIII, do Regimento Interno do CNPCT (Resolução nº 1, de 2014),
resolve:
Art. 1º Instituir a regulamentação dos procedimentos para recondução dos peritos
eperitasdoMecanismoNacionaldePrevençãoeCombateàTortura(MNPCT),conformeo§1º,
art. 8º, da Lei nº 12.847/2013.
Art. 2º O perito ou a perita que tiver interesse na recondução deverá participar do
processo seletivo regular para escolha de peritos ou peritas, em igualdade de condições com os
demais candidatos e candidatas, participando de todas as etapas do certame conforme
respectivo edital elaborado pelo CNPCT.
Art. 3º É vedada a investidura de membro do MNPCT para terceiro mandato
consecutivo.
Parágrafo Único. Considera-se terceiro mandato consecutivo aquele cujo termo
inicial ocorreria no período de até três anos contados do termo final, renúncia, exoneração ou
qualquer outra causa de término do segundo mandato.
Art. 4º Na inexistência de processo seletivo regular para escolha de peritos ou
peritas em trâmite, o Plenário do CNPCT avaliará a oportunidade e conveniência da recondução
a bem do serviço público, mediante as seguintes condições:
I - o termo final do mandato do perito ou perita pleiteante ocorrer em período no
qual não houver processo seletivo com inscrição em aberto;
II - solicitação do perito ou perita, mediante ofício por escrito, ao CNPCT, em prazo
mínimo de 90 (noventa) dias anteriores ao término do mandato;
III - demonstração de que foi comprovada a manutenção de direitos políticos e
condições objetivas exigidas quando da investidura no cargo; e
IV - inexistir conduta desabonadora, descumprimento de dever funcional ou
situação motivadora da cassação do mandato.
§ 1º O CNPCT deverá incluir o pedido de recondução do perito ou perita na pauta
da primeira Reunião Ordinária seguinte à solicitação de recondução formal.
§ 2º O perito deverá, juntamente com a solicitação formal de pedido de
recondução, apresentar memorial de atividades e carta de interesse e intenção acerca das
razões para a recondução.
Art. 5º Esta resolução não se aplica aos mandatos vigentes quando da sua
publicação.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Presidenta do Comitê