PORTARIA Nº 5.732, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.732, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08001.006282/2018-98, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 540, de 30 de maio de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de IGWEH OGBUDIKE, de nacionalidade nigeriana, filho de Obi Ogbudike e de Joy Ada
Ogbudike, nascido na República Federal da Nigéria, em 21 de dezembro de 1959, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX