Atos do Diário Oficial da União de 24/06/2024
260 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 149, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ALVARÁ Nº 5.282, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.337, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.338, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.339, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.340, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.341, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.342, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.343, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.344, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.345, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.346, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.347, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.348, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.349, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.350, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 13037263, DE 27 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
- ATO Nº 9.467, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.475, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.549, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.550, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.571, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.580, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 21, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 138, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 365, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 366, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 367, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 368, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 369, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 370, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 371, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 372, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 373, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CFB Nº 196/2018, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
- CONTROLE HUMANO N 10347320048 25/07/2005 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DECISÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- DECISÃO CRMV-ES Nº 95/SEPEP/ES, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- DECISÃO PRESI Nº 70, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- DECISÃO SUFER Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUFER Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 224, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.103, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.104, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DESPACHO Nº 1.731, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.732, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.733, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.736, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.772, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.774, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.775, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.777, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.778, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.780, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.781, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.782, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.783, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.784, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.785, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.819, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 77-E, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 5.686/2024/ORCN/SOR — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DESPACHO SDL-ANP Nº 702, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 703, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 704, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 705, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 707, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 709, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SIM-ANP Nº 686, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SSO-ANP Nº 706, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 61, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 62, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 63, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 64, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 65, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- FRUTOSAMINA CONTROLE N 10347320156 04/06/2006 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- LEI Nº 14.900, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.784, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
- PORTARIA Nº 105, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PORTARIA Nº 132, DE 10 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
- PORTARIA Nº 133, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 14.841, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.843, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.850, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.864, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2024 — SENADO FEDERAL
- PORTARIA Nº 2.180, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.182, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.185, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.186, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.188, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.189, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.191, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.192, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.193, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.195, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.196, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.197, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.198, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.199, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.200, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.201, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.202, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.203, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.204, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.205, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.206, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.207, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.208, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.209, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.210, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.211, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.212, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.215, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.216, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.217, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.219, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 237, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 3.079, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 3.646, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.647, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 503, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 507, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 508, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 509, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 510, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 534, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 592, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
- PORTARIA Nº 595, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 673, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 718, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
- PORTARIA Nº 97, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA ANATEL Nº 2.835, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- PORTARIA ANS Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- PORTARIA CAE Nº 9/ARC, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.053, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.054, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.055, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.056, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CME Nº 1/2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (3 partes)
- PORTARIA CNPQ Nº 1.785, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CNPQ Nº 1.814, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CONFEF Nº 390, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
- PORTARIA CONJUNTA SGD-SEST/MGI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.251, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.252, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.253, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.254, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.255, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.256, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.257, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.258, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.259, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.260, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.261, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.262, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.263, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.264, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA GM/MPO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 4.397, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.684, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.721, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- PORTARIA MAPA Nº 693, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 694, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 13.392, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MDA Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDS Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MPA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.127, DE 11 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.132, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.134, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.135, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SECOM Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 433, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 434, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 435, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 436, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SENATRAN Nº 593, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 597, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 191, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 189, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.487, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
- RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (10 partes)
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.386, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.387, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.388, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.389, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.396, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CCT Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- RESOLUÇÃO CFB Nº 267, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.380, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
- RESOLUÇÃO CGPAC Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — CASA CIVIL (2 partes)
- RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.993, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 609, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.294, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.300, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.301, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.302, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.302, DE 14 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.317, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.325, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.326, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.327, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.331, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.332, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.333, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.334, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.336, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.337, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.342, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.343, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (11 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.344, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.345, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.346, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.347, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.348, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.351, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.352, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.353, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.354, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.355, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.356, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.358, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.359, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.361, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.362, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.363, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.364, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.365, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.366, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.367, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.368, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.370, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.371, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.372, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.373, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.374, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.375, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.376, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.377, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.378, DE 21 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL