SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 20 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO. MONITORAMENTO E
GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. CESSÃO DE
MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. SUJEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
Aplica-se o instituto da retenção da Contribuição Social Previdenciária
previsto no art. 112 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, aos serviços de
Monitoramento e Gestão das Informações de Tráfego e Fiscalização Eletrônica, com uso
do Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito - "PARDAL", com ou sem
fornecimento de material ou equipamento, quando contratados, mediante cessão de
mão de obra, por órgão público da administração direta, autarquia ou fundação de
direito público.
Na falta de discriminação de valores na nota fiscal ou fatura, a base de
cálculo da retenção será o valor bruto desses documentos, ainda que exista previsão
contratual para o fornecimento de material ou a utilização de equipamento, com ou
sem discriminação de valores em contrato.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 112, incisos XII, XII e
XIV; 119, parágrafo único; e 205.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral