PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156,
ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso
I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 24.3. do Edital
do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no
inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos
nos autos do Processo nº 00200.006139/2024-96, aplica à empresa VERSATTIL COMÉRCIO
DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.634.191/0001-90, a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e
setenta centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA