PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.056, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.056, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de
março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607407/2024-53, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único
de JUSTOS SEGUROS S.A., CNPJ nº 45.865.343/0001-57, com sede na cidade de São
Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 1º de fevereiro de
2024 e 20 de maio de 2024, às 10h:
I - aumento do capital social em R$ 4.100.000,00, elevando-o para R$
8.100.000,00, dividido em 8.625.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO