PORTARIA SUFRAMA Nº 1.487, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.487, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Projeto Industrial Simplificado de
Implantação da empresa AMAZON RIO LTDA. - EPP
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, § 3º; os termos do Parecer de Engenharia nº
79/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 89/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.000625/2024-44, resolve:
Art. 1º APROVAR o Projeto Industrial Simplificado de Implantação da empresa
AMAZON RIO LTDA., CNPJ: 41.228.250/0002-41, Inscrição SUFRAMA: 22.0111.75-8, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 89 /2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGOS
CONFECCIONADOS COM FIBRAS, FIOS, RAMOS E/OU CASCAS DE MATÉRIAS VEGETAIS
REGIONAIS, código SUFRAMA 2309, recebendo o incentivo previsto no artigo 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com alteração
dada pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR