DESPACHO Nº 1.777, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.777, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005976/2023-69, decide por conhecer os Pedidos de Reconsideração
interpostos pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50 e pela Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. -
Neoenergia Dourados, inscrita no CNPJ sob o nº 27.847.973/0001-17, em face da Resolução
Homologatória nº 3.316, de 2024 e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao pedido da EMS, a
fim de reconhecer, no processo tarifário subsequente, um componente financeiro a favor da
concessionária no valor de R$ 4.770.877,33 (quatro milhões, setecentos e setenta mil,
oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), na data-base de abril/2024, a ser
atualizado pela Selic, bem como um ajuste econômico de Parcela B de 0,3009% (zero vírgula
três mil e nove por cento); (ii) negar provimento ao pedido da Neoenergia Dourado, haja vista
o fato de que o ajuste pleiteado já foi direcionado por essa Agência e será tratado no processo
de RAP do ciclo 2024-2025; e (ii) retificar, de ofício, a Tabela 2 do Anexo VII da Resolução
Homologatória nº 3.216, de 2023, associada à ICG Rio Brilhante (Contrato de Concessão nº
008/2009), a fim de corrigir a informação do usuário de "Energisa MT" para "Energisa MS"; e,
por consequência, o reconhecimento da diferença financeira a favor da concessionária de
transmissão no valor de R$ 882.317,27 (com data-base em junho de 2023) no próximo
processo de reajuste da RAP das transmissoras.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO