PORTARIA Nº 237, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 237, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Dá nova redação ao artigo 5ª da Portaria nº 530, de
9 de setembro de 2020 e revoga a Portaria nº 251,
de 06 de junho de 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o
inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo
em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de
novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos
autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:
Art. 1º O artigo 5ª da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Poderão candidatar-se à participação no Revalida exclusivamente os
portadores de diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação
Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou
órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.
§ 1º Na eventualidade de não possuir diploma de graduação nos termos do
artigo 5º desta portaria, o candidato à participação no Revalida deverá possuir
declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação
Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou
órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. A
documentação substitutiva ao diploma deverá apresentar, textualmente, informações
quanto à comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso
de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios
e/ou provas finais de graduação e trazer menção específica quanto à condição de
expedição do diploma em trâmite.
§ 2º A documentação a que se refere este artigo será exigida em momento
posterior à inscrição inicial, a ser definido em edital.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria nº 530, de 9
de setembro de 2020.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 07 de junho de 2023.
Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO