PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.135, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.135, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Cancela o credenciamento do Laboratório de
Qualidade do Leite Prof. José de Alencar,
credenciado para realizar ensaios em amostras
oriundas dos programas e controles oficiais do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49,
do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do
Processo nº 21181.002127/2021-95, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o credenciamento do Laboratório de Qualidade do Leite
Prof. José de Alencar, nome empresarial Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CNPJ
nº 00.348.003/0013-54, localizado na Rua Eugênia do Nascimento nº 610, Bairro Dom Bosco,
CEP: 36038-330, Juiz de Fora/MG, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas
dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Art. 2º Fica revogada a Portaria de credenciamento nº 356, de 16 de
outubro de 2014, publicada no D.O.U. nº 202, de 20 de outubro de 2014, Seção 1,
página 6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
j) Cópia do Conhecimento ou Manifesto de carga definitivo, aplicável apenas nas
operações de exportação de grãos a granel, que poderá ser apresentado posteriormente a
inspeção física e deferimento da DAT e
k) Cópia do Packing List, quando couber.
2.4. Produtos Categoria 5:
a) Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional - DAT;
b) Documento comprobatório da exigência oficial do país importador, quando
couber;
c) Autorização de exportação do IBAMA para produtos relacionados na Convenção
sobre o Comércio Internacional de Flora e Fauna Silvestres, em Perigo de Extinção - CITES,
quando couber;
d) Registro de Exportação - RE ou documento equivalente, quando couber; e
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART