DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.103, DE 22 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.103, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 22
(vinte e dois) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.006869/2023-36, conforme despacho 17/2023/CESPORTOS-RS/CONPORTOS
(24831495), por meio do qual a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) encaminhou
consulta da agência marítima AMART SHIPPING (24831443), de forma a repercutir
nacionalmente, deliberaram:
I - NÃO HAVER ÓBICE para que empresas privadas executem serviços de
videomonitoramento e utilizem cães farejadores a bordo de embarcações de longo curso
utilizadas no comércio exterior, desde que:
a) sejam observadas as respectivas competências e atividades fiscalizadoras dos
órgãos públicos anuentes, os quais deverão ser informados previamente a respeito das
atividades mencionadas;
b) sejam obedecidos aos parâmetros estabelecidos nos planos de segurança
portuária dos Portos Organizados e instalações portuárias, bem como aos preceitos do
Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS).
II - DETERMINAR à Secretaria-Executiva que promova a publicação deste ato em
Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Cesportos) para conhecimento e providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários