PORTARIA Nº 132, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 132, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e
nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art.
3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº
15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos fundamentos
expostos nos autos do Processo nº 00200.003294/2024-51, aplica à empresa SANDRA DE
AQUINO DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.547.701/0001-13, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 72,90 (setenta e dois reais e noventa
centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA