SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE
CRÉDITO. DECRED. CARTÕES PRÉ-PAGOS.
Não deverão ser objeto de informação na Declaração de Operações com
Cartões de Crédito (Decred) as operações efetuadas com cartões de crédito pré-pagos
na hipótese de esses cartões funcionarem como cartões de débito, em que as
operações são liquidadas de imediato e limitadas a prévio aporte de recursos em
conta, inexistindo o oferecimento de crédito propriamente dito para quitação posterior
em fatura.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de
2003, art. 1º e art. 3º, § 2º, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 7, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Alfandega o Terminal Portuário Fluvial de Porto
Murtinho/MS de uso privativo, na modalidade mista,
administrado pela empresa Itahum Terminal Portuário
S.A.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, tendo em vista o
disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, Portaria Coana nº 112, de 22 de
dezembro de 2022, e considerando o que consta dos processos administrativos nº
10109.724503/2019-38 e nº 10140.725999/2024-38, declara:
Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, o Itahum Terminal Portuário Fluvial, de
uso privativo, situado no acesso à Rodovia Vital Brasil, BR-267, Fazenda Carmen II, zona rural do
município de Porto Murtinho-MS, posição georreferenciada S 21°42'43.6" e W 57°54'04.6", a
ser administrado e operado pela empresa Itahum Terminal Portuário S.A., CNPJ nº
42.842.794/0001-80.
Art. 2º O prazo de vigência do alfandegamento será de 25 (vinte e cinco) anos,
contados a partir de 17 de dezembro de 2020, data de publicação, no Diário Oficial da União,
do Contrato de Adesão nº 8/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Infraestrutura (Minfra) e a Itahum Export Comércio de Cereais Ltda, com a interveniência da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que deferiu autorização para a
exploração de instalação portuária para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas
destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, com aditivo nº 01 que transferiu a
titularidade do contrato de adesão para a Itahum Terminal Portuário S.A.
Art. 3º A área alfandegada possui 34.574,03 m², com armazém graneleiro de 4.000
m² e três silos de 1.716,80 m² no total.
Art. 4º Poderão ser processadas no recinto alfandegado as seguintes operações
aduaneiras, previstas no parágrafo 1ª do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente
do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá
ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de
alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo para adequá-lo às normas
aplicáveis.
Art. 6º Ao Itahum Terminal Portuário Fluvial em Porto Murtinho/MS será atribuído
o código de recinto nº 1531603.
Art. 7º O recinto alfandegado estará sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais
necessários ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 8º A empresa Itahum Terminal Portuário S.A. fica desobrigada do
ressarcimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975,
conforme Ação Ordinária Coletiva de nº 2002.34.00.034021-5 transitada em julgado.
Art. 9º Fica revogado o ADE SRRF01 nº 19, de 29 de janeiro de 2021, publicado no
Diário Oficial da União em 2 de fevereiro de 2021.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 714, DE 21 DE JUNHO 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da
Portaria RFB nº 90 de 6, de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 18 de janeiro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO