PORTARIA Nº 507, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 507, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela
PortariaNº1.446,de29/05/2023,deacordocomaPortariaNº428,artigo44,incisoXXII,de09/06/2010,
combinadacomaPortariaNº561,de11/04/2018ecomoMemorando-CircularNº25/2018/SE-MAPA,de
25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas
para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o
constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.002409/2020-05, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a)
veterinário(a) Jacilda Bonin - CRMV/SC Nº 1832, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).
Art. 2° Revoga-se a PORTARIA Nº 406, DE 02 DE JUNHO DE 2023, publicada em 07/06/2023,
Seção 1, Nº 108, Página 5.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO