PORTARIA Nº 1.784, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.784, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e
considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.013833/2024-23,
resolve:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 24 (vinte e quatro) meses, os Resultados Finais
dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para provimento de cargos das carreiras de
Professor do Magistério Superior e do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
realizado nos termos dos Editais:
I - PROGRAD n.º 53/2018, homologado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 116,
Seção 1, Página 62, de 22 de junho de 2022, a contar do dia 22 de junho de 2024; e
II - PROGRAD n.º 30/2021, homologado no DOU n.º 119, Seção 1, Página 109,
de 27 de junho de 2022, a contar do dia 27 de junho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.
JOSIMAR BATISTA FERREIRA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.104712/2022-63
Interessado: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Assunto: Operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA e o New Development Bank - NDB, no valor de US$ 202.000.000,00
(duzentos e dois milhões de dólares dos EUA), de principal, cujos recursos serão destinados
ao PEX/PE - Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de PE.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e nº 26, de 11 de outubro de 2023, todas do Senado Federal, e no uso da
competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
autorizo a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro