PORTARIA ANATEL Nº 2.835, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA ANATEL Nº 2.835, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Portaria que delega ao Gerente de Controle de
Obrigações de Direitos dos Consumidores as
competências para instruir, propor sanções e
realizar atividades acessórias em Procedimentos
para Apuração de Descumprimento de Obrigações
instaurados em face de matérias de competência
da Gerência de Controle de Obrigações de
Qualidade.
O GERENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DE QUALIDADE, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 202 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de
competências no âmbito da Anatel;
CONSIDERANDO o disposto no art. 202, inciso VII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às competências da
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade, dentre as atribuídas à
Superintendência de Controle de Obrigações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à subordinação funcional e
administrativa da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade e da Gerência de
Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores à Superintendência de Controle de
Obrigações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VIII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à competência da
Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores para realizar outras
atividades que lhe forem atribuídas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar melhor alocação de recursos,
aprimorar o controle e imprimir maior eficiência na instrução e na tomada de decisão
nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pados, nos
termos do Informe nº 6/2022/SCO (8752451);
CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 00438/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU,
de 12 de agosto de 2022 (8956768), da Procuradoria Federal Especializada junto à
Anatel, elaborado em resposta à Consulta Jurídica efetuada por meio do Informe nº
6/2022/SCO (8752451), sobre a possibilidade de delegação de competências internas na
Superintendência de Controle de Obrigações;
CONSIDERANDO o teor do Informe nº 185/2024/CODI/SCO (12079186);
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 53500.290642/2022-30, resolve:
Art. 1º Delegar ao Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos
Consumidores as competências para instruir, propor sanções e realizar atividades
acessórias em Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados)
em face de matérias de competência da Gerência de Controle de Obrigações de
Qualidade.
§1º Estão incluídos neste ato de delegação, os seguintes procedimentos:
instauração de Pados; elaboração de respostas a cotas e perícias encaminhadas pela
Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel); realização de cadastros e
atualização de registros nos sistemas de controle de processos da Anatel; fornecimento
de informações em atendimento a demandas externas; tratamento de pedidos de vistas;
e arquivamento de processos.
§ 2º As competências delegadas poderão ser subdelegadas.
§ 3º Não estão incluídas na delegação os procedimentos relacionados à instrução
e acompanhamento de sanções de obrigações de fazer; e à reconstituição de processos.
Art. 2º A Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade encaminhará à
Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores a documentação para
a instauração de Pados com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data
de prescrição, mantendo-se a primeira Gerência como a responsável pela instauração
daqueles processos cujo prazo para o envio da referida documentação não tiver sido
respeitado.
Art. 3º A orientação e a supervisão das atividades delegadas nesta Portaria
serão de competência da Superintendência de Controle de Obrigações.
Parágrafo Único. A orientação e a supervisão, objetos desta Portaria, incluem
todas as atividades e ações relacionadas ao adequado tratamento dos procedimentos
delegados, inclusive a elaboração de documentos.
Art. 4º A execução das atividades e procedimentos delegados nesta Portaria
serão de competência da Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos
Consumidores, que poderá contar com a colaboração de servidores lotados nas
Gerências Regionais designados para este fim, nos termos do § 3º, do artigo 130, do
Regimento Interno da Anatel.
Art. 5º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria devem
mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo
delegado.
Art. 6º O prazo da presente delegação é indeterminado, a qual poderá ser
revogada a qualquer tempo.
Parágrafo Único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MARCELO AZEVEDO MARQUES MELLO DA SILVA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 9.574 - Processo nº 53516.001963/2024-62: AURELIO TOMMASI, CPF nº ***.816.389-**.
Nº 9.575 - Processo nº 53516.001965/2024-51: RENATO DOS SANTOS, CPF nº ***.649.839-**.
Nº 9.576 - Processo nº 53516.001976/2024-31: ANDERSON KUHN, CPF nº ***.883.459-**.
Nº9.577-Processonº53516.001979/2024-75:GILMARRIBEIRODOSSANTOS,CPFnº***.041.879-**.
Nº9.578-Processonº53516.001985/2024-22:DANIELLIMABRAGAMICHALSKI,CPFnº***.412.419-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente