DESPACHO Nº 1.781, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.781, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005218/2020-06, decide declarar a perda superveniente do
objeto do Pedido de Medida Cautelar interposto por TIM S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
02.421.421/0001-11, por restar prejudicada a sua análise, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784, de 1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 2007 e, consequentemente, determinar a extinção do
processo sem resolução do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO