PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.132, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.132, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Cancela a pedido o credenciamento do Laboratório
Estadual da Qualidade do Leite da Fundação
Universidade do Contestado para realizar ensaios em
amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº
57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.084594/2023-78, resolve:
Art. 1º Fica cancelado, a pedido, o credenciamento do Laboratório Estadual da
Qualidade do Leite, nome empresarial Fundação Universidade do Contestado - FUNC, CNPJ
nº 83.395.921/0003-90, localizado na Rua Victor Sopelsa, nº 3000, Bairro Salete, CEP:
89.700-001, Concórdia/SC, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos
programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 212, de 31 de julho de 2014, publicada no
D.O.U nº 146, de 01 de agosto de 2014, Seção 1, página 15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART