RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os valores dos jetons, diárias, adicional de
deslocamento e indenização de deslocamento, dentro
dos critérios e dos limites dos valores estabelecidos
nos anexos da Resolução Normativa 635/2023 do CFA
e dos limites das respectivas dotações orçamentárias
do Conselho Regional de Administração do Estado do
Paraná e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ, no uso da
competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento
aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004,
expressamente autoriza os conselhos de fiscalização profissional a fixarem o valor das
diárias e jetons, a serem pagos a conselheiro, empregado ou colaborador;
CONSIDERANDO estudo técnico realizado na sede do CRA-PR, conforme art. 7º
da RN CFA 635/2023 e dentro dos critérios e limites dos valores estabelecidos nos anexos
da resolução normativa 635/2023;
CONSIDERANDO as determinações contidas no Ofício n° 3941/2023/CFA do
processo SEI nº 476920.002576/2023-74 que autoriza aos Conselhos Regionais a
regulamentação das verbas de diária e adicional de deslocamento (Art. 3º da RN 635/2023)
para aplicação em âmbito regional, na forma do Art. 16 da RN 635/2023;
CONSIDERANDO a decisão de alteração realizada com votação unânime na
plenária de ATA nº 1.600 em 03 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a que esta Resolução Normativa CRA-PR nº 004 revoga a
Resolução Normativa CRA-PR nº 003 de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fixar os valores de referência para pagamento de diárias no âmbito
Regional da seguinte forma:
a) Conselheiros efetivos e suplentes, empregados ou colaboradores eventuais
acompanhando Conselheiro na qualidade de Assessor;
Diária para fora do Estado: R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais);
Diária para dentro do Estado: 70% do valor, conforme Anexo I da RN 635/2023 CFA.
b) Colaboradores, empregados públicos, inclusive os com Cargo de Comissão;
Diária para fora do Estado: R$ 684,25 (seiscentos e oitenta e quatro reais e
vinte e cinco centavos);
Diária para dentro do Estado: 70% do valor, conforme Anexo I da RN 635/2023 CFA.
Art. 2º Aplicar, aos conselheiros efetivos e suplentes convocados, o pagamento
de Jetons, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou
ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados
para o desempenho de suas funções junto ao CRA-PR e reparar perdas provenientes do
afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões
do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do
Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;
Parágrafo Único - Consiste o Jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo
exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões
plenárias e reuniões de diretoria do Conselho Regional de Administração do Paraná.
Art. 3º Manter, a título de Jeton, o valor fixado pelo CFA na RN 635/2023, no
importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para o Presidente, e R$ 500,00
(quinhentos reais) para os Conselheiros, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias
ou de diretoria.
Art. 4º Fica fixado, como referência, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais) a título de adicional de deslocamento e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título
de indenização de deslocamento e alimentação.
Art. 5º Ficam mantidas todas as demais regras aplicáveis ao tema e dispostas
na RN CFA 635/2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELLO CRISPINIANO PADULA
Presidente do Conselho