DECISÃO SUFER Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no
artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que
consta no processo 50500.150635/2024-70, decide:
Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da MRS Logística S.A, no
percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), com fulcro
na Cláusula 19 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela
MRS Logística S.A a partir de 29 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER