DESPACHO Nº 1.785, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO Nº 1.785, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000426/2024-34, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de impugnação com solicitação de efeito suspensivo apresentado
pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA cadastrada sob CNPJ: 05.965.546/0001-09,
em face da deliberação do conselho de administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica -CCEE, na sua 1.372ª reunião, referente à aplicação de penalidades de
medição, apuradas na contabilização de setembro de 2023, devendo ser mantida a
aplicação da penalidade no valor total de R$ 357.538,09 (trezentos e cinquenta e sete mil,
quinhentos e trinta e oito Reais e nove centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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