DESPACHO Nº 1.783, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.783, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001644/2024-96, decide por: (i) conhecer e, no mérito, dar
parcial provimento ao Pedido de Medida Cautelar, interposto pela RPE - Produtora de
Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.555.817/0001-87, no sentido de manter
os Despachos nº 4.014, de 2017 e nº 4.245, de 2023; (ii) remeter o processo para a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE para que no âmbito do Processo nº 48500.005161/2020-37 (Outorga de
Autorização - PCH Eixo 2 - RPE) seja analisado o mérito das denúncias trazidas pela
Requerente; (iii) determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE não emita outorgas no âmbito dos
Processos nº 48500.005907/2016-26 (Outorga de Autorização - PCH Eixo 1); e nº
48500.003509/2021-32 (Outorga de Autorização - PCH Eixo 2 - Agrícola Sete Campos) até
que ocorra o trânsito em julgado administrativo das denúncias realizadas pela RPE no
Processo nº 48500.005161/2020-37 (Outorga de Autorização - PCH Eixo 2 - RPE).
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