PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, inciso V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de
2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal
e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00 (quinhentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 2.675.482,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo:
a) R$ 2.040.738,00 (dois milhões, quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais) relativos à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus
Dependentes; e
b) R$ 634.744,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição
do Segurado;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 99.279.048,00 (noventa e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil e quarenta e oito reais), assim
distribuídos:
a) R$ 62.372.447,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) relativos a Pensões Militares e Remuneração dos
Inativos Militares do FCDF; e
b) R$ 36.906.601,00 (trinta e seis milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e um reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição
do Segurado; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 469.011.038,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, onze mil e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.897.399
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 19 122 20.897.399
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 20.897.399
F 3-
ODC
2 50 0 1000 356.765
F 3-
ODC
2 90 0 1000 17.027.640
F 4-INV 2 90 0 1000 3.512.994
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
338.200
Operações Especiais
0910 00F8 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
- SBPC
28 846 300.000
0910 00F8 0001 Contribuição à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência -
SBPC - Nacional
28 846 300.000
F 3-
ODC
2 50 0 1000 300.000
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846 38.200
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846 38.200
F 3-
ODC
2 80 0 1000 38.200
2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SNCTI
16.600.850
Atividades
2308 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais - INPE
19 571 1.000.000
2308 20UI 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE - Nacional
19 571 1.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 1.000.000
2308 20UL Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer - CTI
19 572 465.000
2308 20UL 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer - CTI - Nacional
19 572 465.000
F 4-INV 2 90 0 1000 465.000
2308 20UM Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de
Pesquisas Físicas - CBPF
19 571 950.000
2308 20UM 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro Brasileiro de Pesquisas
Físicas - CBPF - Nacional
19 571 950.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 700.000
F 4-INV 2 90 0 1000 250.000
2308 20UO Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de
Astronomia e Ciências Afins - MAST
19 573 4.669.625
2308 20UO 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de
Astronomia e Ciências Afins - MAST - Nacional
19 573 4.669.625
F 3-
ODC
2 90 0 1000 4.669.625
2308 20UR Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de
Pesquisas da Amazônia - INPA
19 571 1.000.000
2308 20UR 0010 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas
da Amazônia - INPA - Na Região Norte
19 571 1.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 700.000
F 4-INV 2 90 0 1000 300.000
2308 218D Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata
Atlântica - INMA
19 571 350.000
2308 218D 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional da Mata
Atlântica - INMA - Nacional
19 571 350.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 100.000
F 4-INV 2 90 0 1000 250.000
2308 21F8 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de
Pesquisa do Pantanal - INPP
19 571 170.000
2308 21F8 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisa
do Pantanal - INPP - Nacional
19 571 170.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 170.000
2308 2C67 Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologias
Estratégicas do Nordeste - CETENE
19 572 1.000.000
2308 2C67 0020 Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologias Estratégicas
do Nordeste - CETENE - Na Região Nordeste
19 572 1.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 950.000
F 4-INV 2 90 0 1000 50.000
2308 4125 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Ciências
Sociais e Naturais no Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG
19 571 2.500.000
2308 4125 0010 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Ciências
Sociais e Naturais no Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG - Na
Região Norte
19 571 2.500.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 2.500.000
2308 4126 Pesquisa e Desenvolvimento em Astrofísica e Astronomia no
Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA
19 571 2.096.225
2308 4126 0001 Pesquisa e Desenvolvimento em Astrofísica e Astronomia no
Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA - Nacional
19 571 2.096.225
F 3-
ODC
2 90 0 1000 96.225
F 4-INV 2 90 0 1000 2.000.000
2308 4128 Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologia Mineral -
CETEM
19 571 600.000
2308 4128 0001 Pesquisa e Desenvolvimento no Centro de Tecnologia Mineral -
CETEM - Nacional
19 571 600.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 600.000
2308 4132 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de
Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT
19 573 1.000.000
2308 4132 0001 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação
em Ciência e Tecnologia - IBICT - Nacional
19 573 1.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 1.000.000
2308 4139 Pesquisa e Desenvolvimento no Laboratório Nacional de
Computação Científica - LNCC
19 571 800.000
2308 4139 0001 Pesquisa e Desenvolvimento no Laboratório Nacional de
Computação Científica - LNCC - Nacional
19 571 800.000
F 4-INV 2 90 0 1000 800.000
2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 1.000.000
Atividades
2324 20V6 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas
Empresas e nas Cadeias produtivas
19 572 1.000.000
2324 20V6 0001 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas
Empresas e nas Cadeias produtivas - Nacional
19 572 1.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 1.000.000
TOTAL - FISCAL 38.836.449
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 38.836.449
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2306 Política Nuclear 850.000
Atividades
2306 2B32 Formação Especializada para o Setor Nuclear 19 128 850.000
2306 2B32 0001 Formação Especializada para o Setor Nuclear - Nacional 19 128 850.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 850.000
TOTAL - FISCAL 850.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 850.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
2.000
Operações Especiais
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica
28 846 2.000
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito
Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846 2.000
F 3-
ODC
2 80 0 1050 2.000
3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 5.000.000
Atividades
3103 212J Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis
25 125 5.000.000
3103 212J 0001 Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional
25 125 5.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3050 5.000.000
TOTAL - FISCAL 5.002.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.002.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 582.900
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 25 122 582.900
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 582.900
F 3-
ODC
2 90 0 1052 582.900
TOTAL - FISCAL 582.900
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 582.900
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.118.337
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 24 122 1.118.337
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 1.118.337
F 3-
ODC
2 90 0 1120 118.337
F 4-INV 2 90 0 1120 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.118.337
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.118.337
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.000.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 18 122 10.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 10.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 10.000.000
TOTAL - FISCAL 10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G