DESPACHO Nº 1.778, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.778, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.000735/2024-12, decide por autorizar em caráter excepcional
e provisório, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE inscrita no CNPJ
sob nº 03.034.433/0001-56 não aplique o limite temporal previsto no §5º do art. 68 da
Resolução Normativa 1.016, de 2022, por: (i) até 12 (doze) meses, ou (ii) até a melhoria da
situação econômico-financeira da empresa, conforme os indicadores da Resolução
Normativa nº 948, de 2021, ou ainda (iii) até solução definitiva do Poder Concedente, o
que ocorrer primeiro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO