DESPACHO Nº 1.732, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO Nº 1.732, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.000953/2021-04, decidiu por (i) NÃO CONHECER do Recurso Administrativo
interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, CNPJ
00.058.328/0001-69 pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia
Elétrica - Abrate, CNPJ 03.638.083/0001-37 em face do Despacho nº 894, de 2024, emitido
pela Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR; e (ii) CONHECER do
Recurso Administrativo interposto por empresas do grupo da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobras CNPJ 00.001.180/0002-07 e pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. -
Cemig CNPJ 06.981.176/0001-58 em face do Despacho nº 894, de 2024, emitido pela
Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, para, no mérito, negar-lhes
provimento, mantendo na íntegra o Despacho nº 1.296, de 2024, emitido pela STR.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

Empresas citadas