DESPACHO Nº 1.782, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/06/2024

DESPACHO Nº 1.782, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.001643/2024-41, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Russas Energia Solar SPE Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.803.001/0001-81, com vistas à postergação, pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, do início dos Contratos de Uso do Sistema
de Transmissão - CUSTs nº 11/2023, 12/2023, 13/2023 e 14/2023, firmados pelas Centrais
Geradoras Fotovoltaicas RES Moreira I, RES Moreira II, RES Moreira III e RES Moreira IV,
respectivamente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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