PORTARIA MCOM Nº 13.392, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.392, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14,
inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.009429/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 16 (dezesseis) para o canal digital
22 (vinte e dois) da RADIODIFUSÃO A VOZ D' OESTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 19.272.349/0001-00, para continuar executando o serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de VÁRZEA GRANDE/MT,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 6084, de 27 de dezembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União de 04/01/2017.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ