PORTARIA SECOM Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SECOM Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Delega competência ao Secretário-Executivo da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I e IV, do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República a competência para celebrar Termos Aditivos ao Contrato
Administrativo nº 38/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAÉRCIO PORTELA DELGADO