PORTARIA CONFEF Nº 390, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CONFEF Nº 390, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso
de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, artigo 69, e:
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, probidade e eficiência
dos atos administrativos, as diretrizes estabelecidas pelos princípios da continuidade dos
serviços públicos, da universalidade, da gratuidade, da integralidade, da intersetorialidade
e da equidade;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização e simplificação de rotinas
operacionais e qualidade na tomada de decisão e expedição de atos administrativos, para conferir
agilidade ao processo decisório no âmbito do Conselho Federal de Educação Física; delibera:
Art. 1º - Neste ato, restam delegados ao Sr. WILLIAN P., Gerente Executivo do
CONFEF, brasileiro, portador de identidade nº 12XXXXXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
XXX.566.XXX-XX, no âmbito dos processos licitatórios do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, os poderes abaixo elencados:
I - assinar os documentos relativos à gestão dos recursos humanos do CONFEF,
tais como lançamento na CPTS, contratação de funcionários, rescisão contratual, férias,
alteração salarial, declarações, entre outros que se fizerem necessários ao atendimento da
necessidade de encaminhamento administrativo para atendimento da finalidade de que
trata o presente inciso;
II - proceder e assinar os despachos de mero encaminhamento, sem cunho decisório
III - designar comissões internas que tratem de assuntos administrativos em geral;
IV - determinar a realização de Investigações Preliminares, Sindicâncias e
Processos Disciplinares dos funcionários;
V - autorizar, mediante justificativas a prorrogação de Investigações
Preliminares;
VI - instaurar, prorrogar, reinstaurar, anular e autorizar a revisão de processos
sindicantes e disciplinares dos funcionários, incluídos nestes os casos de abandono de
cargo e inassiduidade habitual;
VII - determinar o afastamento preventivo do exercício do cargo do funcionário
que responda a processo disciplinar, quando solicitado pela respectiva comissão, nos
termos da legislação em vigor;
VIII - homologar Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Administrativo;
IX - autorizar as despesas com transporte próprio, nos termos do parágrafo 2º
do art. 25 da Resolução CONFEF nº 533/2024 que dispõe sobre diárias e outros.
Art. 2º - O presente ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante, seja de forma geral, seja ad hoc.
§ 1º - A revogação da delegação de competência será veiculada por Portaria
prévia, salvo se a urgência o exigir, situação em que poderá ser praticada em qualquer ato
do processo, de forma expressa ou tácita, e posteriormente ratificada em publicação oficial
em prazo razoável.
§ 2º - Na hipótese de revogação de delegação de competência ad hoc,
permanecem válidos os atos semelhantes não especificados.
§ 3º - A presente delegação de competência é sem reserva de iguais poderes
ao delegante.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI