CFB Nº 196/2018, publicada no D.O.U. Seção 1, pág.

CFB Nº 196/2018, publicada no D.O.U. Seção 1, pág.
81 de 22/01/2018, em conformidade com o Acórdão
1925/2019 - TCU - Plenário.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.084 de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº
56.725 de 16 de agosto de 1965 e pela Lei nº 9.674 de 25 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas relativas às
anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia;
CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário, que dispõe sobre a
necessidade de adequações nas normas relativas às contribuições devidas aos conselhos
profissionais; resolve:
Art. 1º O caput do artigo 6º da Resolução CFB Nº 196/2018 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 6º - A requerimento do interessado cada Conselho Regional de
Biblioteconomia expedirá certidão dos respectivos registros, inclusive para atendimento da
exigência contida no § 1º do Art. 30 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993."
Art. 2º O artigo 7º da Resolução CFB Nº 196/2018 fica revogado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LIMA CORDEIRO
Presidente do Conselho